AREsp 2479384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos (Súmula 7/STJ e rejeição da divergência jurisprudencial) que motivaram a inadmissão do Recurso Especial pela corte de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência mencionada, razão pela qual a decisão recorrida permaneceu incólume.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao caso
  3. 3 manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em razão de vício recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos (Súmula 7/STJ e rejeição da divergência jurisprudencial) que motivaram a inadmissão do Recurso Especial pela corte de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e a jurisprudência mencionada, razão pela qual a decisão recorrida permaneceu incólume.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.