AREsp 2396807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Arts. 9º E 10 Do CPC, Arts. 345, II, E 494, I, Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não atacou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.