AREsp 2474346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não refutou individualmente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não refutou individualmente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial.