AREsp 2533440 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e enseja a manutenção da decisão monocrática baseada no art. 932 do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao Agravo em Recurso Especial e ao Agravo Interno
- 3 reiteração de argumentos constantes do recurso especial sem demonstrar inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e enseja a manutenção da decisão monocrática baseada no art. 932 do CPC.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment