AREsp 2449142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, os argumentos apresentados não demonstraram necessidade de revisão e eventual modificação importaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade; Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Requisitos Recursais
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Requisitos Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Inadmissibilidade; Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, os argumentos apresentados não demonstraram necessidade de revisão e eventual modificação importaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial.