AREsp 2422783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, e não apresentou precedentes do STJ suficientes para refutar a fundamentação do Colegiado estadual, sendo exigida impugnação integral conforme art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ, e não apresentou precedentes do STJ suficientes para refutar a fundamentação do Colegiado estadual, sendo exigida impugnação integral conforme art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.