REsp 2111280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a peça processual descumpriu a exigência do art. 1.029, II, do CPC ao não indicar com clareza o permissivo constitucional e a norma federal supostamente violada ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando a incidência da Súmula 284/STF e afastando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, CPC, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, CPC Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Prequestionamento de norma federal (art. 604 §1º; art. 475-B §§1º e 2º, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a peça processual descumpriu a exigência do art. 1.029, II, do CPC ao não indicar com clareza o permissivo constitucional e a norma federal supostamente violada ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando a incidência da Súmula 284/STF e afastando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno