AREsp 2572698 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, estando tal omissão sujeita à preclusão consumativa e impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no Agravo Interno, afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, estando tal omissão sujeita à preclusão consumativa e impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil