AREsp 1332991 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório (ato de mero expediente), inexistindo oportunidade para irresignação, além de o recurso não apresentar inconformismo nem dialeticidade, caracterizando deficiência recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Inconformismo Recursal, Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Despacho Sem Conteúdo Decisório Inconformismo Recursal Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interposto contra despacho de mero expediente
  2. 2 Ausência de dialeticidade e deficiência recursal
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque foi interposto contra despacho sem conteúdo decisório (ato de mero expediente), inexistindo oportunidade para irresignação, além de o recurso não apresentar inconformismo nem dialeticidade, caracterizando deficiência recursal.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Cumpra-se o quanto determinado às fls. 3.438-3.439, independentemente do decurso do prazo para recurso contra essa decisão.