AREsp 1947061 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido por intempestividade: os embargos de declaração interromperam o prazo; a decisão que apreciou os aclaratórios foi publicada em 27.10.2023; considerando feriados, o prazo final para interposição foi 21.11.2023, mas o recurso foi protocolado em 22.11.2023; jurisprudência desta Corte veda a comprovação posterior da tempestividade, salvo a exceção do feriado de segunda-feira de carnaval.

Parties: VICENTE NICOLODI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome: Agravo Interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Contratos De Consumo, Fornecimento De Energia Elétrica, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE NICOLODI

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo interno
2 interrupção do prazo por embargos de declaração
3 contagem de prazos considerando feriados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido.