AREsp 1761858 - ACORDAO

AREsp 1761858 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão monocrática, sendo insuficiente a invocação genérica de óbices sumulares; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante No Agravo Interno: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Dialeticidade Recursal, Princípio Do Poluidor Pagador
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Indenização Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente No Recurso Especial

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Incidência das Súmulas do STJ (182, 7, 83)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos da decisão monocrática, sendo insuficiente a invocação genérica de óbices sumulares; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido