AREsp 2525467 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a impugnação não refutou individualmente todos os argumentos do decisum agravado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e porque questões relativas aos arts. 108, IV, e 112 do CTN não foram ventiladas no acórdão recorrido nem nos embargos, atraindo as Súmulas 211/STJ e 3562/STF, de modo que não há necessidade de retificação da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 3562 Do STF, Prequestionamento, Arts. 108, Inciso IV, E 112 Do Código Tributário Nacional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC ao Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do recurso
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 3562/STF em razão de ausência de ventilação de questões relativas aos arts. 108, IV, e 112 do CTN

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a impugnação não refutou individualmente todos os argumentos do decisum agravado, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, e porque questões relativas aos arts. 108, IV, e 112 do CTN não foram ventiladas no acórdão recorrido nem nos embargos, atraindo as Súmulas 211/STJ e 3562/STF, de modo que não há necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial (inadmissibilidade).