AREsp 1761858 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Agravo Interno do Ministério Público impugnou especificamente a decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, afastando o óbice apontado; argumentos novos suscitados pelo Estado sobre a impropriedade da condenação em razão da reversão dos valores aos cofres públicos configuram inovação recursal e não foram conhecidos.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Dano Ambiental, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Dano Ambiental Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano ambiental decorrente de poluição sonora
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Inovação recursal: admissão de argumentos suscitados apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Agravo Interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Agravo Interno do Ministério Público impugnou especificamente a decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo em Recurso Especial, afastando o óbice apontado; argumentos novos suscitados pelo Estado sobre a impropriedade da condenação em razão da reversão dos valores aos cofres públicos configuram inovação recursal e não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que conheceu e deu provimento ao Recurso Especial, restabelecendo a sentença que condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação