AREsp 1794739 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de atacar a exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO; AGRAVADO: APARECIDO DONIZETE SALOMÃO; AGRAVADO: JOSÉ CARLOS MINOTTI; AGRAVADO: VANDIR LUCINDO DIAS; AGRAVADO: MUSTAFA ALI ABUCARMA; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.739 MS (2020/0309843 4) / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.029, § 1º, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.029, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

AGRAVANTE

APARECIDO DONIZETE SALOMÃO

AGRAVADO

JOSÉ CARLOS MINOTTI

AGRAVADO

VANDIR LUCINDO DIAS

AGRAVADO

MUSTAFA ALI ABUCARMA

AGRAVADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.794.739 MS (2020/0309843 4) / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC e incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, deixando de atacar a exigência do art. 1.029, § 1º, do CPC; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.