AREsp 2547400 - ACORDAO

AREsp 2547400 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões sobre homologação do laudo pericial e indeferimento de nova perícia; o perito nomeado atuou com qualificação e respondeu às impugnações; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a alteração do juízo sobre a perícia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/recorrido: NELSON AFFONSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Laudo Pericial Contábil, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação Individual De Sentença Coletiva Laudo Pericial Contábil Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

NELSON AFFONSO BORGES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade ou não de nova perícia contábil
  3. 3 Homologação de laudo pericial produzido por perito nomeado pelo juízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões sobre homologação do laudo pericial e indeferimento de nova perícia; o perito nomeado atuou com qualificação e respondeu às impugnações; não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e a alteração do juízo sobre a perícia implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.