EREsp 1892740 - ACORDAO

EREsp 1892740 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento) e limitou-se à menção ao Diário da Justiça sem indicar o repositório oficial ou link específico, configurando vício técnico substancial que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não há fundamento para reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Certidão De Julgamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada De Acórdãos Paradigmas Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Certidão De Julgamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (19/06/2024 a 25/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento)
  2. 2 Se a simples menção ao Diário da Justiça ou ao site do STJ substitui a juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a parte agravante não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão/termo de julgamento) e limitou-se à menção ao Diário da Justiça sem indicar o repositório oficial ou link específico, configurando vício técnico substancial que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial, de modo que não há fundamento para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno