AREsp 2501444 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o Agravo Interno atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos dos arts. 932, III, do CPC e 253 do RISTJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

• Negado provimento ao Agravo Interno.
• Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.