AREsp 2509349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial; apresentou argumentos genéricos e não demonstrou que as violações invocadas poderiam ser aferidas sem reexame do acervo probatório, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Multado: Banco BMG S.A.; Aplicadora Da Multa: PROCON/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Multado

PROCON/MT

Aplicadora Da Multa

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a reforma do entendimento das instâncias ordinárias é possível sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial; apresentou argumentos genéricos e não demonstrou que as violações invocadas poderiam ser aferidas sem reexame do acervo probatório, justificando a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a aplicação, por analogia, do Enunciado 182 da Súmula do STJ e a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.