EAREsp 1586577 - ACORDAO
O Agravo Interno não merece provimento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário admite-se Agravo Interno e não Agravo em Recurso Extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento da insurgência, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade no caso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Agravo Interno contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário
- 2 Consequências da interposição de recurso incorreto (erro grosseiro)
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não merece provimento porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário admite-se Agravo Interno e não Agravo em Recurso Extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento da insurgência, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade no caso.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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