AREsp 2460490 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada e trouxe razões dissociadas da decisão atacada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF, tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃ O CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃ O CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada e trouxe razões dissociadas da decisão atacada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, com aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Agravo Interno não conhecido