AREsp 2480681 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar ausência de óbice da Súmula 7/STJ, sem enfrentar os argumentos apontados pelo decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Segunda Turma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso (Agravo Interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre aplicação da Súmula 7/STJ que deveria ter sido suscitada no Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a alegar ausência de óbice da Súmula 7/STJ, sem enfrentar os argumentos apontados pelo decisum, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada da Segunda Turma.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (Agravo Interno).

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.