AREsp 2403478 - ACORDAO

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Por constatar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, assim, negando-se provimento ao Agravo Interno; não foram demonstrados precedentes em sentido diverso capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Elson de Oliveira Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento

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Parties

Elson de Oliveira Batista

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento Em Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de incidência da Súmula 83/STJ pelas alíneas 'a' e 'c'

Ratio Decidendi

Por constatar a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (falta de dialeticidade), aplicou-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do Agravo em Recurso Especial e, assim, negando-se provimento ao Agravo Interno; não foram demonstrados precedentes em sentido diverso capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ.