AREsp 2535294 - ACORDAO
Por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicam-se art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o não provimento do Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo Interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em casos de impugnação parcial
- 3 Natureza da decisão que não admite Recurso Especial (dispositivo único)
Ratio Decidendi
Por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, aplicam-se art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e impõe o não provimento do Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
- Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
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