AREsp 2448114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar concretamente que o mérito pode ser apreciado sem reexame probatório e indicar os fatos consignados no acórdão; para afastar a Súmula 83 é preciso indicar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico; aplica-se também a Súmula 182/STJ à impugnação parcial.

Parties
Relator: MINISTRO HERMAN BENJAMIN; Agravante: RECH MADEIRAS LTDA; Agravante: RECH MADEIRAS LTDA - EPP; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: ANDREIA LEGRAMANTI RECH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

RECH MADEIRAS LTDA

Agravante

RECH MADEIRAS LTDA - EPP

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

ANDREIA LEGRAMANTI RECH

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Óbice da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos/supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar concretamente que o mérito pode ser apreciado sem reexame probatório e indicar os fatos consignados no acórdão; para afastar a Súmula 83 é preciso indicar precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes e promover confronto analítico; aplica-se também a Súmula 182/STJ à impugnação parcial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial