AREsp 2473775 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão combatida, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com as Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF.
- Parties
- Agravante: FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão combatida, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com as Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido
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