AREsp 2473775 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão combatida, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com as Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF.

Parties
Agravante: FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

FESO FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e apresentou razões dissociadas da decisão combatida, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com as Súmulas 182/STJ e 283/284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido