AREsp 2492744 - ACORDAO

AREsp 2492744 - ACORDAO

O Agravo Interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se mantém a multa aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Reexame De Prova
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.026 Do CPC Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Manutenção de multa por litigância protelatória aplicada nos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, a modificação pretendida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e se mantém a multa aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.