AREsp 2428438 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, CPC, Regimento Interno Art. 253
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual, 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF em caso de fundamentação deficiente
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 182/STJ, sendo as razões apresentadas dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.