AREsp 2503722 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e justificando a aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF em razão da deficiência na motivação e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 3 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e justificando a aplicação por analogia das Súmulas 182/STJ e 283 e 284/STF em razão da deficiência na motivação e da dissociação entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido
Orders
- Agravo Interno não conhecido.
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