AREsp 2481031 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não indicou de forma clara o vício apontado nos embargos (art. 1.022 CPC) nem fundamentou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal; ademais, o Tribunal de origem assentou, com base no conjunto probatório (laudo pericial e PPP), que não havia exposição habitual a tensões superiores a 250 volts, de modo que acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e impedia o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agrav O Interno, Aposentadoria, Periculosidade Alta Tensão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Previdenciário Agrav O Interno Aposentadoria Periculosidade Alta Tensão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação ao art. 535, II, do CPC/1973
  3. 3 Violação ao art. 57 da Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não indicou de forma clara o vício apontado nos embargos (art. 1.022 CPC) nem fundamentou adequadamente a violação de dispositivo de lei federal; ademais, o Tribunal de origem assentou, com base no conjunto probatório (laudo pericial e PPP), que não havia exposição habitual a tensões superiores a 250 volts, de modo que acolher a tese do recorrente exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e impedia o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido