AREsp 2561295 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o provimento do Agravo Interno; ademais, eventual intenção de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Impugnação Específica, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Impugnação Específica Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face do art. 1.021, § 1º do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC, o que inviabiliza o provimento do Agravo Interno; ademais, eventual intenção de reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno não provido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.