EREsp 2026988 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou apenas da necessidade de oportunizar a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015 em demandas específicas contra Norte Energia S/A por alegado dano de pescador decorrente da UHE de Belo Monte, enquanto o paradigma citado trata da impossibilidade de emenda após contestação com alteração do pedido/causa de pedir em ação rescisória (art. 264 CPC/1973); por ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico, não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar os Embargos de Divergência, sendo inviável seu conhecimento.

Parties
Agravante: NORTE ENERGIA S/A; Agravado: GRACINALDA VIEIRA DO PORTO; Interveniente: CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (corte Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Recurso Conhecido E Decidido Por Maioria Unânime; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Emenda À Inicial, Legitimidade Ativa, Indenização Por Diminuição De Peixes, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Interno Embargos De Divergência Emenda À Inicial Legitimidade Ativa Indenização Por Diminuição De Peixes Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Agravante

GRACINALDA VIEIRA DO PORTO

Agravado

CONSORCIO CONSTRUTOR BELO MONTE

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (corte Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial; Recurso Conhecido E Decidido Por Maioria Unânime; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de oportunizar emenda à petição inicial que não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC/2015) nos termos do art. 321 do CPC/2015
  2. 2 Questão sobre possibilidade de emenda à inicial após o recebimento da contestação com alteração do pedido ou da causa de pedir (art. 264, parágrafo único, do CPC/1973)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática e cotejo analítico para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido tratou apenas da necessidade de oportunizar a emenda da inicial nos termos do art. 321 do CPC/2015 em demandas específicas contra Norte Energia S/A por alegado dano de pescador decorrente da UHE de Belo Monte, enquanto o paradigma citado trata da impossibilidade de emenda após contestação com alteração do pedido/causa de pedir em ação rescisória (art. 264 CPC/1973); por ausência de similitude fático-jurídica e de cotejo analítico, não há dissídio jurisprudencial apto a fundamentar os Embargos de Divergência, sendo inviável seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência e a decisão recorrida quanto à necessidade de observância do art. 321 do CPC/2015 pelo juízo de origem