REsp 2117973 - ACORDAO

REsp 2117973 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou, por provas pré-constituídas, que o valor bloqueado era verba alimentar (art. 854, § 3º, CPC). A deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo autorizam, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Bloqueio Via SISBAJUD, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Prova Pré Constituída (art. 854, § 3º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Bloqueio Via SISBAJUD Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial Prejudicada Prova Pré Constituída (art. 854, § 3º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor bloqueado constitui verba alimentar e, portanto, é impenhorável
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou, por provas pré-constituídas, que o valor bloqueado era verba alimentar (art. 854, § 3º, CPC). A deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo autorizam, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, e o acolhimento da tese recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido