AREsp 2487730 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se também as Súmulas 284/STF e 211/STJ, na forma do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do Agravo Interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se também as Súmulas 284/STF e 211/STJ, na forma do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.