AREsp 2430900 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prescrição, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prescrição Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prescrição do pedido de ressarcimentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.