REsp 2060036 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem concluiu que o título executivo formado na ação coletiva limitou expressamente seus efeitos aos substituídos listados na petição inicial, afastar tal premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: VIRO JOSE ZIMMERMANN; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agrav O Interno, Recurso Especial, Execução Individual De Sentença Coletiva, Ação Coletiva, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agrav O Interno Recurso Especial Execução Individual De Sentença Coletiva Ação Coletiva Coisa Julgada Limites Subjetivos Do Título Executivo +1 more

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Parties

VIRO JOSE ZIMMERMANN

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Caracterização de limitação subjetiva do título executivo formado em ação coletiva
  3. 3 Legitimidade ativa para a execução individual quando o título limita beneficiários por lista nominal

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem concluiu que o título executivo formado na ação coletiva limitou expressamente seus efeitos aos substituídos listados na petição inicial, afastar tal premissa exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; portanto o recurso especial não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Não se conhece do Recurso Especial