AREsp 2482848 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC) e, quando a matéria exigiria reanálise de fatos/provas, a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Em Recurso Especial Julgamento Da Admissibilidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Aposentadoria Especial
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º CPC Aposentadoria Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissibilidade Em Recurso Especial Julgamento Da Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Compatibilidade entre art. 1.021, §1º do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ (em consonância com o art. 1.021, §1º do CPC) e, quando a matéria exigiria reanálise de fatos/provas, a Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecimento do recurso especial