AREsp 2473089 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a matéria discutida no acórdão recorrido tem cunho eminentemente constitucional, decorrente de interpretação de precedentes do STF (incluindo a definição sobre os efeitos da LC 190/2022 e a validade/eficácia da legislação estadual que instituiu o DIFAL), razão pela qual não é possível sua revisão em Recurso Especial, além de que o exame demandaria análise de lei estadual (Lei 14.804/2015), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo a via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Lei Complementar 190/2022, Súmula 280/stf, Princípio Da Anterioridade, Princípio Da Noventena, Repercussão Geral (tema 1.093), Emenda Constitucional 87/2015, Lei Estadual 14.804/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança ICMS DIFAL Lei Complementar 190/2022 +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para revisar fundamentação de natureza eminentemente constitucional sobre aplicação da LC 190/2022
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e da noventena em relação à LC 190/2022 e à legislação estadual que instituiu o DIFAL
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por exigir análise de lei local (Lei estadual 14.804/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a matéria discutida no acórdão recorrido tem cunho eminentemente constitucional, decorrente de interpretação de precedentes do STF (incluindo a definição sobre os efeitos da LC 190/2022 e a validade/eficácia da legislação estadual que instituiu o DIFAL), razão pela qual não é possível sua revisão em Recurso Especial, além de que o exame demandaria análise de lei estadual (Lei 14.804/2015), atraindo a Súmula 280/STF e impedindo a via especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido