AREsp 2504937 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade e autorizando a incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do Agravo Interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação do Enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
- 3 Óbice da Súmula 7 do STJ (reexame do acervo fático-probatório)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, violando o dever de dialeticidade e autorizando a incidência do Enunciado 182 da Súmula do STJ, além de não demonstrar como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo Interno.
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno.
Full Case Text
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