EREsp 2081590 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não trouxe julgados contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido (nega provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Decisão Colegiada Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial
- 2 Necessidade de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do Agravo em Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e não trouxe julgados contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (nega provimento)
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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