AREsp 2482179 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto ao pedido de anulação/revisão das multas, o STJ não pode rever interpretação de direito local em Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF, além de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multas Administrativas, Interpretação De Direito Local, Proporcionalidade De Multa
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de multa administrativa que exige interpretação de direito local em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280 do STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e, quanto ao pedido de anulação/revisão das multas, o STJ não pode rever interpretação de direito local em Recurso Especial em razão da Súmula 280 do STF, além de vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.