AREsp 2500077 - ACORDAO

AREsp 2500077 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento do recurso e mantém a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DAVI DE ASSIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI DE ASSIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula 182/STJ, situação que impede o conhecimento do recurso e mantém a decisão monocrática que aplicou a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno