REsp 2098960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão que inadmitiu o recurso especial é indivisível (dispositivo único) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação integral e específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Capítulos Autônomos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de capítulos autônomos em decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que a decisão que inadmitiu o recurso especial é indivisível (dispositivo único) e os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exige impugnação integral e específica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno