AREsp 2529340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISJT; os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo probatório.

Parties
Autora: Sílvia Leonella Balloni; Ré: Fazenda estadual; Ré: Fazenda municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negativa Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (dialeticidade Recursal), Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica (dialeticidade Recursal) Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sílvia Leonella Balloni

Autora

Fazenda estadual

Ré

Fazenda municipal

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Negativa Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISJT para não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração de que não é necessário rever o acervo fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve a incidência da Súmula 182 do STJ e a aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253 do RISJT; os argumentos apresentados foram genéricos e não demonstraram a possibilidade de modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a aplicação da Súmula 182 do STJ e a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial