AREsp 2522099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou, de forma precisa e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a transcrever ementas e trechos de voto; tal deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos hábeis a modificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALMÉRIO PEREIRA JEREMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento De Agravo Interno, Negativa De Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Divergência Jurisprudencial, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo De Lei Federal Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALMÉRIO PEREIRA JEREMIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual) Julgamento De Agravo Interno, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas e transcrição de ementas para infirmar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não indicou, de forma precisa e particularizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a transcrever ementas e trechos de voto; tal deficiência na fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF, não havendo argumentos hábeis a modificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial.