EAREsp 1566774 - ACORDAO

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Não foi demonstrada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 224, § 1º, do CPC/2015; a divergência apontada decorre da interpretação de atos normativos locais do TJSP, matéria que não integra análise de conflito jurisprudencial federal a ser dirimido pelo STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: BANCO FIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Provido; Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência Mantida
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Intempestividade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 224, § 1º Do Cpc/2015, Art. 221 Do Cpc/2015, Art. 219 Do CPC, Art. 216 Do CPC, Atos Normativos Do TJSP
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana Fraude Contra Credores Intempestividade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial +5 more

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Parties

BANCO FIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Agravo Interno Não Provido; Decisão Que Não Conheceu Dos Embargos De Divergência Mantida

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Efeito jurídico do encerramento antecipado do expediente forense na contagem de prazos processuais (prorrogação vs suspensão)
  3. 3 Competência do STJ para interpretar atos normativos locais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada divergência jurisprudencial sobre a interpretação do art. 224, § 1º, do CPC/2015; a divergência apontada decorre da interpretação de atos normativos locais do TJSP, matéria que não integra análise de conflito jurisprudencial federal a ser dirimido pelo STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantida a decisão que não conheceu dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência.