AREsp 2507212 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno interposto em duplicidade por ocorrer preclusão consumativa e aplicar‑se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem julgou a lide com fundamentação suficiente; eventual modificação sobre os limites subjetivos da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Das Decisões, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Saúde Ressarcimento Ao SUS Agravo Interno Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Das Decisões Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno interposto em duplicidade e preclusão consumativa
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno interposto em duplicidade por ocorrer preclusão consumativa e aplicar‑se o princípio da unirrecorribilidade das decisões; afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem julgou a lide com fundamentação suficiente; eventual modificação sobre os limites subjetivos da coisa julgada demandaria revolvimento do conjunto fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo Interno interposto em duplicidade por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade das decisões
  • Negar provimento ao Agravo Interno