RMS 73857 - DECISAO

RMS 73857 - DECISAO

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do relator que julgou mandado de segurança na origem; a impugnação deveria ter sido por agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ROSEANE SANDRI CABREDO TOHOMAZI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Conhecimento, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Não Conhecimento Supressão De Instância Fungibilidade

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Parties

ROSEANE SANDRI CABREDO TOHOMAZI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 Meio processual adequado para impugnação: agravo interno
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não é cabível contra decisão monocrática do relator que julgou mandado de segurança na origem; a impugnação deveria ter sido por agravo interno, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.