RMS 73839 - DECISAO

RMS 73839 - DECISAO

Não conhecer do recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, por se tratar de hipótese em que cabia a interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e por força da jurisprudência pacífica do STJ que veda recurso ordinário nessas situações, configurando supressão de instância na ausência de esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: JUSCELINO BARBOSA SENA; Recorrente: DINAMAR PARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (interposto Contra Decisão Monocrática; Cabia Agravo Interno)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Agrav O Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Agrav O Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

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Parties

JUSCELINO BARBOSA SENA

Recorrente

DINAMAR PARECIDA DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido (interposto Contra Decisão Monocrática; Cabia Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática, por se tratar de hipótese em que cabia a interposição de agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009 e por força da jurisprudência pacífica do STJ que veda recurso ordinário nessas situações, configurando supressão de instância na ausência de esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.