REsp 2126210 - DECISAO

REsp 2126210 - DECISAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da orientação do Plenário (09.03.2016), o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC foi exercido, sendo reconsiderada a decisão atacada; por conseguinte, o agravo interno restou prejudicado e os autos devem retornar para julgamento oportuno do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal, Reconsideração
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015) Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data de publicação do ato impugnado
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Efeito da reconsideração sobre o agravo interno (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 por força da orientação do Plenário (09.03.2016), o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC foi exercido, sendo reconsiderada a decisão atacada; por conseguinte, o agravo interno restou prejudicado e os autos devem retornar para julgamento oportuno do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; retorno dos autos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 104/113e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 119/136e