REsp 2131037 - DECISAO

REsp 2131037 - DECISAO

Aplicando o regime recursal definido pela data de publicação (CPC/2015) e o §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Regime Recursal, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Regime Recursal Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de retratação nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando o regime recursal definido pela data de publicação (CPC/2015) e o §2º do art. 1.021 do CPC, verificou-se o desacerto da decisão monocrática que não conheceu o Recurso Especial, razão pela qual a decisão foi reconsiderada, o agravo interno restou prejudicado e os autos foram remetidos à conclusão para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 1.395/1.396e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.399/1.404e